PEC-526/2006

 

Ementa: Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, eleições, membros, mandato eletivo, eleição direta, voto secreto, universalidade, periodicidade, lei complementar, Estatuto da Magistratura, definição, processo eleitoral, escolha, magistrado, garantia, juiz, estabilidade.

Despacho:
29/3/2006 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
23/3/2006	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Mota (PSB-MG).(íntegra)
29/3/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
29/3/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/3/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
4/4/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 06 PAG 16909 COL 01.(íntegra)
31/1/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(íntegra)
28/2/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER(íntegra)