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Opinião - Política

 

 

Não!, à "Comissão da Verdade" e ao financiamento público de campanha

Láurence Raulino(*)

A agenda nacional vem destacando, neste segundo semestre de 2011, os dois assuntos do título, acima, inseridos que foram no debate parlamentar pelo interesse e a força governamentais, ali manifestados por meio do seu principal partido de sustentação nas casas congressuais, junto com propósitos e objetivos ainda não muito claros, mas que já extrapolam os limites de ambas, ao chegarem às praças, ruas..., pouco a pouco, isso desde que começaram a transitar pelas mais diversas mídias, que os veiculam e os promovem no âmbito do debate extraparlamentar - óbvio, não apenas acadêmico; oficioso... -, este que é hoje, para a sociedade, tão ou mais importante que o outro.

A "Comissão da Verdade" - o primeiro dos dois assuntos em destaque -, embora se proponha tratar de matéria originalmente legítima e republicana, ademais de buscar o resgate histórico e inequivocamente democrático da mesma, à medida em que deve se constituir em "direito inquestionável dos brasileiros tomar conhecimento, em seu pleno detalhe, das violações dos direitos humanos que marcaram o período do regime militar", como bem e oportunamente registra o jornal "Folha de São Paulo", em editorial dominical(de 25/09/2011, com identico título e sobre referido assunto), "de cara começa pecando", digamos assim, pois - conforme o mesmo editorial - "Há muito de pretensioso e indevido, na própria denominação do colegiado que irá se instituir. Não cabe a um organismo indicado pelo Executivo, por mais imparcial que seja sua composição, estabelecer "a Verdade", com "V" maiúsculo, neste ou em qualquer assunto que seja."

Numa perspectiva mais coerente e efetivamente democrática, a narrativa oficial pretendida pela "Comissão da Verdade" estaria dispensada, pois muitas outras narrativas existem sobre o período do regime militar e o enfrentamento ao mesmo, com a luta operada de parte a parte, e visão similar a esta foi exposta dias atrás no jornal Correio Braziliense pelo colunista Alon Feuerwerker.

Aliás, aquele mesmo editorial do jornal "Folha de São Paulo" (retromencionado), ao finalizar a sua visão sobre a "Comissão da Verdade", embora desconsiderando, por simples omisão, ou talvez puro esquecimento a retrospectiva histórica e as narrativas que se deram durante o seu transcurso e a posteriore(sem censura), também se manifesta de forma similar:

"Investigações independentes, feitas por organizações, pesquisadores e jornalistas sem vínculos com o Estado, constituem no melhor mecanismo para se chegar mais próximo de um ideal nunca definitivo, a verdade histórica. Esta não é monopólio de nenhum colegiado oficial, por mais imparcial que seja."

Como cidadão que participa ativamente da esfera pública, muito antes das recentes objeções à "Comissão da Verdade" expostas na mídia por colunistas e editorialistas - a exemplo das duas referenciadas acimas -, há tempos eu já me opunha a um tal colegiado, com objetivos similares a esse aí, como poderá ser comprovado com algumas intervenções que fiz na web - ao se buscar o meu nome - "Láurence Raulino" - em portais como "google" e outros -, mas então a minha discordância sugeria àqueles que lutavam a favor de sua instituição - por fim vitoriosa, ao que parece -, que o meu ponto de vista era o de um insignificante caudatário dos que faziam a defesa dos militares, como se eu - igualmente a muitos outros que compartilhavam e continuam compartilhando de objeções à "Comissão da Verdade" - não houvesse lutado, ainda na universidade, sem armas e democraticamente contra o regime de 64. Pelas razões acima expostas, eu dizia NÃO! ao referido colegiado, ou à sua idéia, isto desde o governo FHC, e agora, pelas mesmas razões e perspectivas continuo dizendo NÃO!

Também sou contrário ao financiamento público de campanha política, conforme se debate hoje no Parlamento, dentro da Proposta de Reforma Política em curso, no âmbito da qual o tema vem posto como um dos pontos centrais, ou em destaque. Relaciono, a seguir algumas das razões para este meu outro NÃO! a tal iniciativa parlamentar, acompanhada e até incentivada pelo governo, em diversas áreas, ostensiva ou discretamente.

A primeira das razões para o NÃO! que eu entendo deva ser dito ao financiamento público de campanha política é uma decorrência da verdade - verdadeira - da falta de recursos para investimentos em áreas prioritárias para a nação e o Estado brasileiros, como saúde; educação; transportes... E isso não é apenas problema de gestão, óbvio, mas de insuficiência recursal/de meios, mesmo. A incompetência e a corrupção apenas agravam o problema. Assim, como justificar, política, moral e eticamente o emprego de recursos públicos, em somas monumentais - em cálculos atuais e modestos, ao menos 1,5 bilhão de reais, em cada eleição - para campanhas políticas, quando falta dinheiro para uma educação ampla e de qualidade; clínicas e hospitais públicos; energia, estradas e transportes...?

Outra razão para o NÃO! decorre daquilo que sabemos ter origem em sofisma o argumento de que o financiamento público de campanha estabelecerá a "igualdade de armas" para todos os candidatos e acabará com a corrupção. Ora, em um sistema partidário como o nosso - dominado por "caciques" e sabidamente corrupto..., distante, para dizer o mínimo de uma salutar e verdadeira vida democrática -, no qual nem se toca na pretendida "Reforma Política", essa alegada "igualdade de armas" é um sonho numa noite de verão, ou pura ma fé, mentira... Assim, sem uma ampla e verdadeira reforma partidária precedendo a idéia do financiamento público de campanha, jamais se poderá falar desse, que não acabaria com o "caixa 2" - quando a idéia hoje é tornar exclusivo o emprego de recursos públicos -, como dizem; sabemos que não...

Vem também ser razão para dizer NÃO! à ideia do financiamento público de campanhas políticas a anteriormente mencionada insuficiência histórica de recursos para o desenvolvimento social do país, ainda presente, a qual amanhã poderá servir de justificativa ao eventual adiamento das próprias eleições, com prorrogações imorais de mandatos, ao menos em 2(dois) anos, na hipótese de uma crise, o que não é raro neste país. Ali o financiamento público de campanha seria o principal adversário da própria democracia que o mesmo pretenderia defender.

Por fim, para concluir pela solidez e razoabilidade do NÃO! à idéia/proposta do financiamento público de campanhas políticas, resta considerar que para combater a corrupção nas mesmas o melhor remédio é a transparência, com ética e nesta que se faça tudo sem limites, respeitando-se a mesma ética, sempre, junto com a mais ampla e efetiva fiscalização do Estado, a ser dotado de meios para cumprir o seu papel, em favor da cidadania, da sociedade e da própria democracia.

(*) - advogado, articulista e escritor.