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Opinião - Judiciario

 

 

CPI dos Combustíveis aprova quebra de sigilo de juíza

 

22/08/2003 10:52 Láurence Raulino

"Todo o poder emana do povo, que o exerce POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS ou diretamente, nos termos desta Constituição", diz o art.1º, parágrafo único, da nossa Carta. Sim, todo o poder emana do povo, menos o poder do poder judiciário, que emana apenas da sabedoria/inteligência testada - por via do concurso público ou presumida/suposta, no caso do notório saber. Desse modo, em nosso país, o poder judiciário, em desacordo com o fixado no art.1º, parágrafo único, da CF, não é exercido por meio de representantes eleitos, como o são os outros dois poderes, mas por meio de representantes supostos, que assim se constituem - representantes do povo no poder(judiciário), exigência do regime republicano e do sistema democrático, ambos ali desconsiderados -, com base apenas em uma ficção jurídica. Sim, ficção jurídica, mas não há na Carta previsão que autorize o exercío do poder pela mesma. A representação, para perfazer-se, deve atender à exigência fixada no art.1º, parágrafo único, do texto constitucional - representação por via eletiva/eleitoral, adotada a interpretação sistemática da Carta. A representação implementada apenas por ficção jurídica, que vem a ser aquela que observa etapa de seleção(sabedoria/inteligência) dos membros do PJ, obdeceria a uma exigência preliminar da Carta - que distingue a escolha no PJ, por suas especificidades, dos outros dois poderes - , mas não suficiente e bastante para tornar legítima essa representação. Sim, para uma repressentação legítima, o disposto no art.1º, parágrafo único, da Carta, bem como o seu art.60, §4º, II - voto direto,secreto, universal e periódico - devem ser observados. É o que se depreende da hermenêutica sistemática do texto constitucional. Com efeito, o constituinte não excluiu o judiciário do princípio da representação eletiva/eleitoral, porquanto o voto direto, secreto, universal e periódico, é garantia assegurada à cidadania como cláusula pétrea, isso em relação aos três poderes - ainda na conformidade da interpretação sistemática - , e não apenas a dois deles - executivo e legislativo -, como suposto pelos equivocados e os "inocentes", de ontem e de hoje. O regime republicano pressupõe, como fundamento básico, a transitoriedade no poder, o que obsta, via de consequência, a garantia da vitaliciedade(oriunda da realeza), por incompatibilidade absoluta com o mesmo fundamento. Lendo o artigo "QUADRO INSTITUCIONAL"(02/07 - CONJUR), o leitor adequará o paradoxo da notícia à tese lá contida.