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Opinião - Judiciario

 

 

De parabéns a AJUFE pelo notório progresso da sua visão do problema de legitimidade do PJ

 

18/10/2004 13:00

Láurence Raulino (Outros)


De parabéns a AJUFE pelo notório progresso da sua visão do problema de legitimidade do PJ, especialmente no que concerne a determinados aspectos da relação do mesmo com a cidadania, não obstante a esta ainda não ter sido, infelizmente, reconhecido o direito de participar da escolha dos juízes, como determina a Constituição - art.1º, parágrafo único - e a coerência principiológica do regime republicano lá adotado, o qual é fundado na transitoriedade do poder e no sufrágio popular - voto direto, secreto universal e periódico, para os três poderes, e não apenas para dois deles, isso sem prejuízo do concurso público e da carreira, óbvio. A judicialização da política, que não é obra de determinados juízes como a eminente ministra Eliana Calmon sugeriu no encontro da AJUFE, mas uma inequívoca previsão da Carta(eis aí o controle de constitucionalidade, o redirecionamente de políticas públicas e de atos de gestão, afora outras diferentes modalidades de intervenção nas ações dos outros dois poderes), vem apenas evidenciar a mais absoluta incompatibilidade da vitaliciedade(essa relíquia do Império, uma peça de museu, portanto), que em pleno século XXI ainda serve de garantia para os nossos juízes, isso dentro de um estado democrático de direito que busca a transparência e a abertura à cidadania, que, no entanto, é privada de manifestar-se na escolha dos seus juízes(dado esse ultrapassado processo vigente que os tornam "deuses" e objeto dos mais diferentes protestos das partes e advogados, como este site registra no dia a dia). Então, esqueçamos os modelos norte-americano, alemão, francês, português, etc, e criemos o nosso próprio modelo, bastando que se cumpra a determinação constitucional fixada no art.1º, parágrafo único, do texto constitucional, que estabeleceu apenos dois meio de exercício do poder pelo povo: diretamente ou por meio de representantes eleitos, sem ressalva para os três poderes - como supostos por apressados hermeneutas para exclusão do PJ da exigência face à expressão "nos termos desta Constituição", que vem a ser apenas uma previsão dos processos para implementação daqueles dois meios de exercício do poder, e não um terceiro meio(a conjunção alternativa "ou" confirma efetivamente apenas os dois meios mencionados na norma). Esperemos, assim, que a AJUFE continue progredindo na sua visão da relação PJ x cidadania, de um modo que esta possa ser admitida um dia a participar da escolha daqueles que nos julgam.