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Opinião - Judiciário

 

 

Vidigal defende que juiz de paz resolva pequenas causas

 

29/09/2004 18:02 Láurence Raulino


Juiz de paz é uma hipótese plausível, mas vital...

Juiz de paz é uma hipótese plausível, mas vitalício nunca, pois a vitaliciedade é um instituto da monarquia, e pelo que eu saiba vivemos em uma república, ou não? Fico pensando, então, se vivemos mesmo em uma república, quando um dos três poderes da união, o judiciário, não é estruturado com os seus quadros através do crivo das urnas, como determinado pelo constituinte no art.1º, parágrafo único, do texto constitucional, sem prejuízo do concurso e da carreira da magistratura. Um poder baseado na vitaliciedade, que controla os dois, que são eleitos pelo povo, pode ser considerado republicano e democrático? Claro que não. No Brasil, infelizmente, persiste, desde 1889, quando da proclamação da República, essa absurda incoerência e esse inaceitável paradoxo de um poder que veio com a vitaliciedade do Império permanecer com essa garantia dentro de um regime republicano. Hoje aquela garantia constitucional, mais que no passado, já não se justifica, pois o estado democrático de direito, que vem se fortalecendo dia após dia, com as exigências de transparência colocadas pela cidadania como uma diretriz fundametal do estado, não deve ser havido como legítimo um instituto - a vitaliciedade - que nunca o foi dentro do regime republicano. Eleições para os juizes - pois se até os juizes de paz o são, por que não os outros? - , então, é que o exige a lógica da transparência e da legitimidade do poder, com o financiamento público das campanhas para os mesmos, como vem se discutindo para os outros dois poderes, de um modo que este não continuem sendo desmoralizados, junto com o cidadadão que os elege, pela contínua inteferência realizada com o controle de constitucionalidade, dentre outras, atribuída a um poder que entende como algo menor aquele que é investido no cargo pelo voto da cidadania - o direto, secreto, universal e periódico.