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Opinião - Judiciário

 

 

Relator prevê poucas mudanças no projeto da Comissão

 

17/05/2004 10:09 Láurence Raulino


Retirando da "Reforma do Judiciário" as paixões...

Retirando da "Reforma do Judiciário" as paixões de toda ordem que a envolvem, temos que registrar a sua inépcia final no que se refere aos reduzidos propósitos democratizantes que a teriam motivado no início dos anos noventa. Com o CNJ o judiciário receberá pressões, mas serão estas setorizadas, identificáveis, mas nunca pressões democráticas, originadas do seio da sociedade, pois estas só poderiam ser realizadas pela própria, ou seja, pelo povo, se a este fosse dado o direito de exercer o direito de eleger(art.1º, parágrafo único, da Carta Política), sem prejuízo do concurso público de provas e títulos e da carreira, aqueles que deveriam representá-lo no âmbito do referido poder. Não, há ali um "controle externo", que pode ser tudo, menos democrático, pois não há outra forma de fazer-se democracia sem o sufrágio popular, com o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa democracia para inglês assistir, no entanto, o voto é algo desprezível para uma certa esquerda - inclusive "jurídica", abrigada no universo dos operadores do direito - dado ser tomado como algo contaminado pelas manipulações midiáticas, pela corrupção, etc, enquanto que a direita hidrófoba o teme pelo fator desagregador, a desordem e a revolução que as urnas carregam... Assim, cento e quinze anos depois da República proclamada continuamos a ter uma meia-República, posto que um dos três poderes da união não é republicano, porquanto a vitaliciedade não é um instituto compatível - ao contrário, a nega - com a transitoriedade do poder, o princípio básico da vida democrática e do regime republicano, que inspira a nossa Carta Política. Então temos um judiciário que é convocado pela ordem jurídica fundada no estado democrático de direito a intervir na lei orçamentária, nas políticas públicas formuladas e em execução, em mandatos populares, etc, mas sem que esteja o mesmo autorizado pelo povo a fezê-lo, a menos que essa autorização seja uma mera e frágil ficção jurídica. A democracia representativa, no entanto, é eletiva, não comporta no âmbito do seu conceito a ficção, que a contradiz. Resultado: no exercício da jurisdição, o judiciário desmoraliza e desconsidera o voto popular, pois como conceber legítima a intervenção jurisdicional que desfaz de decisão tomadas pelo parlamento - como as suas leis legitimidamente votadas -, pelo executivo, ambos sufragados pelo povo, sem que àquele um único voto tenha sido conferido? Abaixo a vitaliciedade! Viva a República!