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Opinião - Judiciário

 

 

Reforma do Judiciário começa a vigorar e a mudar a Justiça

 

9/12/2004 10:49 Láurence Raulino

No Brasil republicano, o juiz, não obstante a expulsória dos septuagenários, é vitalício como um rei, isso graças à garantia constitucional da vitaliciedade, mantida por inconfessáveis conveniências na Constituição republicana de 1893 e seguida pelas outras sete, que a conservaram pelas mesmas conveniências. Há quem diga que aquele monstrego - a vitaliciedade - , inadequado e ridículo numa democracia que a cada dia exige mais e mais a participação da cidadania em seu destino, que fixou a diretriz da transparência como um caminho sem volta para os seus objetivos, equivaleria em nosso pais ao colégio eleitoral norte-americano, que vem a ser o modo fácil das elites estadunidenses conservarem o poder, sem riscos. Mas essa reforma, ontem promulgada, apesar de suas tibiezas em relação aos compromissos com a verdadeira democracia e a transparência fixadas no horizonte da nação, pode vir a ser o começo do fim dessa coisa ridícula, paradoxal, incongruente e extemporânea que é a vitaliciedade dos juízes dentro do texto constitucional, o qual, por isso é esquizofênico quanto ao regime adotado: republicano para o legislativo e o executivo, imperial- monarquico - para o judiciário.