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PEC Nº 526/2006 - Camara dos Deputados

 

10/11/2009 16:30 Láurence Raulino (Outros)
PEC Nº 526/2006 - Camara dos Deputados

Mas só que, em lugar dos partidos políticos e de suas convenções, o concurso público de provas e títulos e o estágio probatório, como já é hoje, e sem o quinto constitucional. Ou seja, para ser juiz, não outra forma de ingresso que não o concurso público.
E para quê, então, o mandato popular?
Ora, porque o juiz é um mandatário, um representante do povo no âmbito do Poder Judiciário, o qual, por sua vez, existe dentro do regime repúblicano, que funda-se na transitoriedade do poder.
SEndo transitório, como efetivamente é, o regime republicano, a vitaliciedade da magistratura vem a ser uma "garantia" absolutamente extravagante e em desacordo com o regime vigente. Uma peça de museu, portanto, esdrúxula e ridícula, que cedo ou tarde deve cair.
Mandato de 8, 9 0u 11 anos para os juízes concursandos e aprovados no estágio probatório, portanto, para todas as instâncias, ou seja, da primeira ao Suptremo.
Uma nova Lei Orgânica da Magistratura poderá definir os critérios e outros pontos omissos na PEC Nº526/2006, da Câmara dos Deputados, uma parceria minha com o colega procurador federal Carlos Mota, ex-deputado federal.
Para mais esclarecimentos, contatos pelo e-mail procurador.raulino@gmail.com